A lei exige que a empresa que possuir mais de 10 funcionários registrados, institua um controle monitorador de ponto. Desse modo, todo empregado deve fazer registro de seu período de trabalho – entradas, intervalos e saídas. Quando a organização possuir menos de 10 colaboradores, o sistema de controle torna-se facultativo. O ponto deve ser registrado em 4 momentos: entrada no trabalho, saída para período de descanso e refeição, retorno ao trabalho após refeição e saída do emprego.
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