A terceira Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que é impenhorável qualquer imóvel que não o único de propriedade familiar, que serve de efetiva residência ao núcleo familiar – Resp 1608415 (2016/0117332-0 de 09/08/2016). Impenhorável é o termo usado para bens ou patrimônio que não podem ser colocados em […]
Leia maisQuaisquer indivÃduos que usem imóveis públicos deverão comunicar à Secretaria de Patrimônio da União – SPU a transferência de ocupação desse mesmo imóvel,sob pena de ficarem responsáveis pelos tributos que recaiam sobre eles no caso da omissão do registro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)publicou diversas decisões referentes ao tema, com destaque para a […]
Leia maisA obrigação de demarcar, averbar e/ ou restaurar a área de reserva legal, se constitui um dever jurÃdico que automaticamente se transfere ao adquirente ou possuidor do imóvel. Esse é o entendimento dos Tribunais, inclusive do STJ – Superior Tribunal de Justiça. A Lei de n° 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código […]
Leia maisOs produtores rurais que possuem algum tipo de débito originário de operações securitizadas ou provenientes do Programa Especial de Ativos, o PESA, desde que estejam inscritos em DÃvida Ativa da União (DAU), podem ter liquidado o saldo devedor com um bônus de 60% a 95%, diante ao valor consolidado inscrito. Esse benefÃcio está previsto segundo […]
Leia maisOs bens da União são definidos no art. 20 da CF. Dentre os bens, destacamos “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em leiâ€. Essas áreas, mesmo que contem com registro imobiliário em nome de um particular, nunca perdem […]
Leia maisO Cadastro Ambiental Rural(CAR) foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2017 para todas as propriedades rurais do Brasil. Este prazo pode ser prorrogado ainda por até mais um ano. A lei 13.295 de 2016 também determina que, após este prazo, as instituições financeiras só poderão conceder crédito agrÃcola, em qualquer uma de suas […]
Leia maisSim. O pagamento de funcionários pode ser feito através de cheques, basta que o empregador assegure ao empregado um horário que permita o desconto imediato do cheque. A exceção é para trabalhadores analfabetos, que devem ser pagos em dinheiro ou através de depósito em conta bancária. #direitoempresarial #legislaçao #assessoriajuridica #HolandaeCarvalho
Leia mais35 agricultores receberam o tÃtulo definitivo, reconhecendo posse e propriedade de terras localizada no Sul do PiauÃ, na ultima sexta-feira (17). A Regularização Fundiária é uma obrigação do Poder Público, que deve programá-la como forma de consolidar um direito dos cidadãos, notadamente pela segurança fundiária, imprescindÃvel para o contÃnuo crescimento da agricultura no Estado. Aqui […]
Leia maisA qualquer tempo, salvo em alguns casos especÃficos, o empregado pode ser demitido. Esse poder é dado ao empregador por lei. Portanto, cabe somente ao empregador respeitar e atender as seguintes demandas de pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e pagamento das demais verbas ligadas ao trabalho. O empregador só […]
Leia maisA lei exige que a empresa que possuir mais de 10 funcionários registrados, institua um controle monitorador de ponto. Desse modo, todo empregado deve fazer registro de seu perÃodo de trabalho – entradas, intervalos e saÃdas. Quando a organização possuir menos de 10 colaboradores, o sistema de controle torna-se facultativo. O ponto deve ser registrado […]
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