A terceira Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que é impenhorável qualquer imóvel que não o único de propriedade familiar, que serve de efetiva residência ao núcleo familiar – Resp 1608415 (2016/0117332-0 de 09/08/2016). Impenhorável é o termo usado para bens ou patrimônio que não podem ser colocados em […]
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Quaisquer indivíduos que usem imóveis públicos deverão comunicar à Secretaria de Patrimônio da União – SPU a transferência de ocupação desse mesmo imóvel,sob pena de ficarem responsáveis pelos tributos que recaiam sobre eles no caso da omissão do registro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)publicou diversas decisões referentes ao tema, com destaque para a […]
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A obrigação de demarcar, averbar e/ ou restaurar a área de reserva legal, se constitui um dever jurídico que automaticamente se transfere ao adquirente ou possuidor do imóvel. Esse é o entendimento dos Tribunais, inclusive do STJ – Superior Tribunal de Justiça. A Lei de n° 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código […]
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Os produtores rurais que possuem algum tipo de débito originário de operações securitizadas ou provenientes do Programa Especial de Ativos, o PESA, desde que estejam inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), podem ter liquidado o saldo devedor com um bônus de 60% a 95%, diante ao valor consolidado inscrito. Esse benefício está previsto segundo […]
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Os bens da União são definidos no art. 20 da CF. Dentre os bens, destacamos “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei”. Essas áreas, mesmo que contem com registro imobiliário em nome de um particular, nunca perdem […]
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O Cadastro Ambiental Rural(CAR) foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2017 para todas as propriedades rurais do Brasil. Este prazo pode ser prorrogado ainda por até mais um ano. A lei 13.295 de 2016 também determina que, após este prazo, as instituições financeiras só poderão conceder crédito agrícola, em qualquer uma de suas […]
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Sim. O pagamento de funcionários pode ser feito através de cheques, basta que o empregador assegure ao empregado um horário que permita o desconto imediato do cheque. A exceção é para trabalhadores analfabetos, que devem ser pagos em dinheiro ou através de depósito em conta bancária. #direitoempresarial #legislaçao #assessoriajuridica #HolandaeCarvalho
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35 agricultores receberam o título definitivo, reconhecendo posse e propriedade de terras localizada no Sul do Piauí, na ultima sexta-feira (17). A Regularização Fundiária é uma obrigação do Poder Público, que deve programá-la como forma de consolidar um direito dos cidadãos, notadamente pela segurança fundiária, imprescindível para o contínuo crescimento da agricultura no Estado. Aqui […]
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A qualquer tempo, salvo em alguns casos específicos, o empregado pode ser demitido. Esse poder é dado ao empregador por lei. Portanto, cabe somente ao empregador respeitar e atender as seguintes demandas de pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e pagamento das demais verbas ligadas ao trabalho. O empregador só […]
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A lei exige que a empresa que possuir mais de 10 funcionários registrados, institua um controle monitorador de ponto. Desse modo, todo empregado deve fazer registro de seu período de trabalho – entradas, intervalos e saídas. Quando a organização possuir menos de 10 colaboradores, o sistema de controle torna-se facultativo. O ponto deve ser registrado […]
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