Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido […]
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Sem se aprofundar tanto aos relatos da história é bom deixar claro que a igualdade de direitos só existe porque foi dada inicialmente aos portugueses, que residiam de forma permanente no Brasil – pela Constituição de 1988. A igualdade só estaria garantida, caso houvesse reciprocidade em favor dos brasileiros. Desta forma estaria preservada a sua […]
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Para entender um pouco sobre esse assunto, é necessário começar pela sua definição. O que é direito? No dicionário, está associado a tudo que segue a lei, e aos bons costumes. O que é correto, bom, honesto e justo. O direito também está relacionado às normas jurídicas vigentes, de acordo com cada país. Existem vários […]
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Quem nunca ouviu a seguinte expressão “devemos lutar por nossos direitos”. Pois é bem verdade. O direito de qualquer indivíduo deve ser assegurado, porém, como você fará isso se não os conhecer? A população está rodeada por direitos civis, sociais, políticos, enfim, eles nos permitem saber como devemos agir e o que podemos exigir, por […]
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Para que você possa entender o que é e como funciona o estatuto da terra é necessário saber o conceito de estatuto. Estatuto é o conjunto de normas jurídicas, exemplificadas por regulamentos, códigos e que apresenta valor de lei. Há, sobretudo três tipos de estatuto, o pessoal, real e misto. Estatuto pessoal – seu principal […]
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