O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR). Em alguns casos pode haver desconto em até 100%, quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR), áreas de preservação permanente , reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico , servidão […]
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A nova lei 13.257, publicada em 8 de março deste ano, acrescenta duas possibilidades em que o trabalhador pode faltar ao trabalho sem prejuÃzos no salário. Uma delas é poder faltar até dois dias para acompanhar consultas e exames durante o perÃodo de gravidez da esposa ou companheira. A outra é poder faltar por um […]
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O ITBI é um imposto municipal pago na aquisição ou transmissão onerosa de imóvel. Dependendo do objeto societário, a incorporação de imóveis, na modalidade de contribuição ao capital, é isenta. Há outros casos de isenção que dependem da análise do caso concreto pois, além da previsão constitucional devemos analisar a legislação municipal. #ITBI #tributo #direitotributario […]
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Diminuir tributos é, com certeza, desejo de todo empreendedor e empresário. Omitir informações, emitir falsas declarações, produzir notas falsas pode parecer uma alternativa, mas não é! Trata-se de uma ação ilÃcita e criminosa, podendo ser caracterizada como evasão fiscal. A opção mais sensata e coerente é recorrer ao planejamento tributário, uma análise feita por especialista […]
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Apresentar atestado médico falso é crime com punições para o trabalhador e para o médico. Se a empresa suspeitar da fraude pode pedir esclarecimentos ao funcionário, que deverá prestá-la, se comprovada a fraude, o mesmo pode ser demitido por justa causa. O médico que emitir o atestado falso pode ser penalizado, após o competente processo. […]
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O primeiro artigo da Constituição da República Federativa do Brasil diz em seu parágrafo único que “Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituiçãoâ€. Lutemos por isso todos os dias! #direitos #liberdade #democracia #igualdade #DiaDaConstituiçao #AdrianoHolanda
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O salário-maternidade é um direito do empregado também em casos de adoção. O segurado tem direito a 120 dias e o requisito é que possua o tempo mÃnimo de trabalho de 10 meses. A requisição nesses casos deve ser feita ao INSS a partir da data de adoção. O adotante do sexo masculino também tem […]
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A taxa de desemprego entre jovens de 18 a 24 anos foi de 18,9% em janeiro deste ano, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE. Em contrapartida, o percentual de pessoas que buscaram por vagas de emprego cresceu 8,4% em relação a dezembro. #desemprego #jovens #direitotrabalhista #AdrianoHolanda Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/geral,desemprego-de-jovens-da-um-salto-em-janeiro,10000018673
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Sim. Apesar da garantia de estabilidade assegurada pela legislação trabalhista, a funcionária grávida pode ser demitida por justa causa, se comprovada falta grave, como atos de improbidade, mau procedimento e negligência. #gravidez #grávida #direitos #direitotrabalhista #dúvidatrabalhista #Hcadv #AdrianoHolanda
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Que possamos trabalhar sempre pela solidariedade e igualdade de direitos. #direito #igualdade #solidariedade #Justiçasocial #AdrianoHolanda
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