Para que você possa entender o que é e como funciona o estatuto da terra é necessário saber o conceito de estatuto.
Estatuto é o conjunto de normas jurÃdicas, exemplificadas por regulamentos, códigos e que apresenta valor de lei.
Há, sobretudo três tipos de estatuto, o pessoal, real e misto.
Estatuto pessoal – seu principal objetivo são as pessoas, dando importância a cuidar dos bens de forma incidental e sua eficácia é extraterritorial;
Estatuto real – este se opõe ao primeiro. Seu foco não são as pessoas, o que importa aqui são as leis territoriais e não pessoais;
Estatuto misto – este é uma junção dos dois primeiros. Refere-se tanto as pessoas quanto a propriedade.
Será abordado aqui o estatuto rural que é amparado pela Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964.
Lei 4.504 – Estatuto rural
Em 1964 foi necessária a criação desta lei, pois o governo precisava apaziguar os camponeses. Estes reivindicavam maior justiça social no campo e a reforma agrária, criando um grande movimento que deixou o governo e militares preocupados.
Este movimento não ganhou força porque o governo, como estratégia, decidiu criar o estatuto da terra, com a promessa de uma reforma agrária.
Esta lei é responsável por regular os direitos e obrigações no que diz respeito aos bens imóveis rurais com a finalidade de utilização para a reforma agrária e promoção da polÃtica agrÃcola.
Proposta x Ação
O estatuto da terra, reformulado por militares em 1964, tinha como prioridade estagnar os vários manifestos que estavam acontecendo por parte dos camponeses, resultando em reivindicações populares e tensões sociais que cresciam assustadoramente, e com essa medida, visava tranquilizar os proprietários de terra.
A Lei encaminhada na época ao Congresso, obrigou o Estado a garantir a terra que era devida aos trabalhadores rurais. Criando assim, oportunidades e melhor distribuição de renda para todos.
Isto pode ser comprovado nos dias atuais. A Lei continua vigente com uma discordância, a agricultura vem se desenvolvendo significativamente, visto que o lucro que detém dela é positivo para o capitalismo e o meio empresarial.
Já a reforma agrária, até os dias atuais, não saiu do papel, o que de tempos em tempos gera novos conflitos.
Mesmo com essas particularidades o estatuto da terra possui pontos positivos que merecem ser citados.
O estatuto da terra, ainda se mantém longe de ser considerado o ideal para quem depende da terra como seu principal sustento, mas a sua existência reflete hoje um momento de busca constante pela evolução agrária.
Vários movimentos sociais, como o MST, continuam a lutar em prol da reforma agrária, a fim conseguirem o tão sonhado objetivo não como uma proposta, mas com ação, sendo de fato colocada em prática.
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