Para que você possa entender o que é e como funciona o estatuto da terra é necessário saber o conceito de estatuto.

Estatuto é o conjunto de normas jurídicas, exemplificadas por regulamentos, códigos e que apresenta valor de lei.

Há, sobretudo três tipos de estatuto, o pessoal, real e misto.

Estatuto pessoal – seu principal objetivo são as pessoas, dando importância a cuidar dos bens de forma incidental e sua eficácia é extraterritorial;

Estatuto real Рeste se op̵e ao primeiro. Seu foco ṇo ṣo as pessoas, o que importa aqui ṣo as leis territoriais e ṇo pessoais;

Estatuto misto – este é uma junção dos dois primeiros. Refere-se tanto as pessoas quanto a propriedade.

Será abordado aqui o estatuto rural que é amparado pela Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964.

Lei 4.504 – Estatuto rural

Em 1964 foi necessária a criação desta lei, pois o governo precisava apaziguar os camponeses. Estes reivindicavam maior justiça social no campo e a reforma agrária, criando um grande movimento que deixou o governo e militares preocupados.

Este movimento não ganhou força porque o governo, como estratégia, decidiu criar o estatuto da terra, com a promessa de uma reforma agrária.

Esta lei é responsável por regular os direitos e obrigações no que diz respeito aos bens imóveis rurais com a finalidade de utilização para a reforma agrária e promoção da política agrícola.

Proposta x Ação

O estatuto da terra, reformulado por militares em 1964, tinha como prioridade estagnar os vários manifestos que estavam acontecendo por parte dos camponeses, resultando em reivindicações populares e tensões sociais que cresciam assustadoramente, e com essa medida, visava tranquilizar os proprietários de terra.

A Lei encaminhada na época ao Congresso, obrigou o Estado a garantir a terra que era devida aos trabalhadores rurais. Criando assim, oportunidades e melhor distribuição de renda para todos.

Isto pode ser comprovado nos dias atuais. A Lei continua vigente com uma discordância, a agricultura vem se desenvolvendo significativamente, visto que o lucro que detém dela é positivo para o capitalismo e o meio empresarial.

Já a reforma agrária, até os dias atuais, não saiu do papel, o que de tempos em tempos gera novos conflitos.

Mesmo com essas particularidades o estatuto da terra possui pontos positivos que merecem ser citados.

• Indenizações a desapropriação de terra;
• Minifúndio e Latifúndio são considerados impróprios para aderirem a Lei e esta regra funciona;
• Boa utilização da terra por parte do proprietário onde o resultado do trabalho executado no campo, pudesse ser dividido entre os trabalhadores e suas famílias;
• Apropriação devida dos recursos naturais da terra;
• Produtividade em níveis satisfatórios através de manutenção;
• Legalidade das/nas relações trabalhistas entre os trabalhadores e proprietários das terras.

O estatuto da terra, ainda se mantém longe de ser considerado o ideal para quem depende da terra como seu principal sustento, mas a sua existência reflete hoje um momento de busca constante pela evolução agrária.

Vários movimentos sociais, como o MST, continuam a lutar em prol da reforma agrária, a fim conseguirem o tão sonhado objetivo não como uma proposta, mas com ação, sendo de fato colocada em prática.

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